Termos de Uso

Os presentes Termos de Serviço (“Termos”) constituem contrato vinculante entre o usuário (“Usuário”, “você”, “titular”) e a M360M Artificial Intelligence LTDA (“M360M”, “My 360 Memories”, “nós”), regulando o acesso e uso do site m360m.ai, da plataforma web, produtos associados e integrações. Ao registar-se, aceder ou utilizar os serviços, você declara ter capacidade civil, ter lido, compreendido e aceito estes Termos e a Política de Privacidade, que integra este instrumento por referência.

1. Aceitação e capacidade

1.1. O uso dos serviços implica aceitação integral destes Termos. Se você não concordar, deve abster-se de utilizar o M360M.

1.2. O serviço destina-se a pessoas com 18 (dezoito) anos completos ou emancipados. Menores dependem de consentimento do responsável legal.

1.3. Pessoas jurídicas que contratam produtos B2B (ex.: Wellbeing 360°) declaram possuir poderes de representação e vinculam a entidade contratante.

1.4. Alterações destes Termos serão publicadas nesta URL. O uso continuado após a data de vigência da nova versão constitui aceitação, salvo direito de rescisão quando alterações forem materiais e o Usuário for consumidor.

2. Definições

• Plataforma: ambiente web M360M acessível após autenticação, incluindo chat, conexões, Neural Sync, agentes e configurações;
• Conexão: integração autorizada com aplicativos ou serviços de terceiros;
• Neural Sync: módulo proprietário de análise de padrões e memória evolutiva;
• M360M Brain: identidade digital viva completa (DNA + memórias + conexões), validada pelo Usuário;
• Agente: assistente de IA configurável para tarefas específicas;
• Conteúdo do Usuário: dados, mensagens, ficheiros e informações inseridas ou importadas pelo Usuário;
• Produtos Empresariais: soluções B2B como Wellbeing 360°, sujeitas a contrato adicional.

3. Descrição dos serviços

3.1. O M360M é uma plataforma de identidade digital e wellbeing em 360° que permite, entre outras funcionalidades:

• Conectar aplicativos, dados financeiros, de saúde, produtividade e comunicação;
• Construir memória pessoal e perfil com aprendizado contínuo (Neural Sync, M360M Brain);
• Interagir com agentes de IA próprios (M360M First) e de mercado, mediante consentimento;
• Exportar contexto via protocolos abertos (ex.: MCP);
• Utilizar integrações de mensageria, incluindo WhatsApp Business API;
• Aceder a produtos empresariais de wellbeing, NR-1 e programas corporativos.

3.2. O M360M não constitui serviço médico, psicológico, financeiro, jurídico ou de segurança do trabalho em substituição a profissionais licenciados. Outputs de IA são informativos e auxiliares.

3.3. Funcionalidades podem variar conforme plano contratado, jurisdição, perfil (consumidor vs. empresarial) e disponibilidade técnica.

4. Cadastro, conta e segurança

4.1. O Usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e actualizadas no cadastro.

4.2. Credenciais são pessoais e intransferíveis. O Usuário é responsável por toda actividade em sua conta e deve notificar imediatamente uso não autorizado a hello@m360m.ai.

4.3. Reservamo-nos o direito de recusar, suspender ou encerrar cadastros que violem estes Termos ou apresentem risco à segurança.

4.4. Em programas corporativos, o empregador pode ser administrador do tenant; políticas internas e contrato B2B complementam estes Termos quanto a dados agregados e obrigações trabalhistas (ex.: NR-1).

5. Planos, preços e pagamentos

5.1. O M360M oferece planos gratuitos, pré-pagos, assinaturas (ex.: Plano Pro) e soluções empresariais sob consulta, conforme descrito no site.

5.2. Preços, limites de tokens, funcionalidades incluídas e condições de renovação são informados no momento da contratação ou checkout.

5.3. Créditos pré-pagos seguem regras de validade e consumo informadas na plataforma. Assinaturas renovam-se automaticamente salvo cancelamento prévio pelo Usuário.

5.4. Impostos aplicáveis (ex.: ISS, ICMS conforme caso) serão acrescidos quando exigido por lei.

5.5. Reembolsos seguem política comercial específica do plano e legislação consumerista brasileira (CDC), quando aplicável.

6. Uso aceitável

6.1. O Usuário compromete-se a utilizar o M360M de forma lícita, ética e conforme estes Termos.

6.2. É expressamente proibido:

• Violar leis brasileiras ou internacionais, direitos de terceiros ou políticas de plataformas integradas (Meta, WhatsApp, Open Finance, etc.);
• Publicar, transmitir ou armazenar conteúdo ilegal, difamatório, obsceno, discriminatório, ameaçador ou que viole privacidade alheia;
• Utilizar o serviço para spam, phishing, malware, scraping não autorizado ou automação abusiva;
• Tentar aceder, sondar ou comprometer sistemas, contas ou dados sem autorização (incluindo engenharia reversa não permitida);
• Contornar limites de plano, billing, consentimento ou controlos de segurança;
• Utilizar WhatsApp Business API em violação às políticas Meta (opt-in, templates, categorias de mensagem);
• Apresentar outputs de IA como aconselhamento profissional certificado sem supervisão humana qualificada;
• Revender ou sublicenciar o serviço salvo acordo escrito (white-label B2B exceptuado).

6.3. A violação pode resultar em suspensão imediata, encerramento de conta e comunicação às autoridades competentes.

7. Propriedade intelectual do M360M

7.1. Todos os direitos sobre a plataforma, software, código-fonte, design, marcas “M360M” e “My 360 Memories”, documentação, modelos proprietários (incluindo Neural Sync), bases de conhecimento institucionais e conteúdo editorial do site pertencem à M360M Artificial Intelligence LTDA ou licenciadores.

7.2. Estes Termos concedem licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para uso pessoal ou empresarial conforme plano contratado. Nenhum direito de propriedade intelectual é transferido ao Usuário.

7.3. É proibida reprodução, modificação, distribuição ou criação de obras derivadas do software M360M salvo autorização escrita ou licenças open-source expressamente aplicáveis a componentes específicos.

8. Conteúdo do usuário e licença

8.1. O Usuário mantém titularidade sobre Conteúdo do Usuário que inserir ou autorizar importar.

8.2. Ao utilizar o serviço, o Usuário concede ao M360M licença mundial, não exclusiva, gratuita e limitada à duração da conta para hospedar, processar, reproduzir, adaptar e exibir Conteúdo do Usuário exclusivamente para: (i) prestar os serviços contratados; (ii) melhorar segurança e funcionalidades; (iii) cumprir obrigações legais; conforme detalhado na Política de Privacidade e consentimentos configurados.

8.3. O Usuário declara possuir direitos necessários sobre Conteúdo do Usuário e que o mesmo não infringe direitos de terceiros.

8.4. O Usuário pode exportar memórias via MCP ou funcionalidades de portabilidade quando disponíveis.

9. Serviços de terceiros e integrações

9.1. O M360M integra serviços de terceiros sob termos próprios. O Usuário é responsável por cumprir tais termos.

Integração	Termos relevantes	Responsabilidade M360M
Meta / WhatsApp Business API	WhatsApp Business Terms, Meta Platform Terms	Operação conforme autorização; sem garantia de disponibilidade Meta
Provedores de IA	Termos OpenAI, Anthropic, Google, etc.	Processamento sob consentimento; qualidade depende do provedor
Open Finance (Pluggy, Belvo)	Termos instituição + agregador	Importação conforme scope OAuth
Apps conectados	Termos de cada app	Intermediação técnica autorizada

9.2. O M360M não se responsabiliza por indisponibilidade, alteração unilateral, encerramento ou conduta de terceiros fora de nosso controlo razoável.

10. Inteligência artificial, Neural Sync e isenções

10.1. Respostas de IA podem conter imprecisões, omissões ou conteúdo desactualizado (“alucinações”). O Usuário deve validar informações críticas (saúde, finanças, jurídico, segurança) com profissionais qualificados.

10.2. O M360M não garante resultados específicos de wellbeing, performance financeira, conformidade NR-1 ou qualquer outcome derivado de uso da plataforma.

10.3. Em programas B2B, indicadores agregados fornecidos ao empregador não substituem avaliação clínica, psicológica ou jurídica individual.

10.4. O Usuário é responsável por prompts, dados inseridos e decisões tomadas com base em outputs de IA.

11. Privacidade e proteção de dados

11.1. O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.

11.2. Contratos empresariais podem incluir Acordo de Tratamento de Dados (DPA) e cláusulas de controlador conjunto/operador.

11.3. Exclusão de dados: ver Instruções de Exclusão de Dados — inclui autosserviço autenticado em Configurações → Excluir conta.

12. Disponibilidade, manutenção e alterações

12.1. Os serviços são fornecidos “como estão” (as is) e “conforme disponíveis” (as available), sujeitos a manutenções programadas ou emergenciais, actualizações e dependências de infraestrutura (AWS) e terceiros.

12.2. Podemos modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades, integrações ou planos, com aviso prévio razoável quando viável.

12.3. Não garantimos operação ininterrupta ou livre de erros, embora empreguemos esforços comercialmente razoáveis para alta disponibilidade.

13. Limitação de responsabilidade

13.1. Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável:

• O M360M, seus administradores, empregados, parceiros e licenciadores não serão responsáveis por danos indirectos, incidentais, especiais, punitivos, lucros cessantes, perda de dados, perda de goodwill ou interrupção de negócios;
• A responsabilidade total acumulada do M360M por qualquer reclamação relacionada aos serviços limita-se ao maior entre: (a) valor pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento; ou (b) R$ 500,00 (quinhentos reais);
• Excepções aplicam-se em caso de dolo ou culpa grave do M360M, bem como direitos irrenunciáveis do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

13.2. Algumas jurisdições não permitem certas limitações; nestes casos, aplicam-se apenas na medida permitida.

14. Indemnização

O Usuário concorda em indemnizar, defender e isentar o M360M de reclamações, perdas, responsabilidades, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de: (i) violação destes Termos; (ii) Conteúdo do Usuário; (iii) violação de direitos de terceiros; (iv) uso ilícito de integrações, incluindo WhatsApp Business API.

15. Suspensão e rescisão

15.1. O Usuário pode encerrar a conta a qualquer momento via Configurações → Excluir conta (autenticado) ou por e-mail a hello@m360m.ai.

15.2. Podemos suspender ou rescindir o acesso imediatamente por violação destes Termos, exigência legal, ordem judicial, inadimplência ou risco à segurança.

15.3. Cláusulas que por natureza devam subsistir (PI, limitação de responsabilidade, indemnização, lei aplicável) permanecem válidas após rescisão.

15.4. Encerramento não exime o Usuário de obrigações de pagamento pendentes.

16. Disposições gerais

16.1. Integralidade: estes Termos, a Política de Privacidade e contratos B2B específicos constituem acordo integral.

16.2. Independência das cláusulas: invalidade parcial não afecta as demais.

16.3. Cessão: o M360M pode ceder estes Termos em fusão, aquisição ou reorganização; o Usuário não pode ceder sem consentimento escrito.

16.4. Renúncia: tolerância não implica renúncia a direitos.

16.5. Comunicações: notificações podem ser enviadas por e-mail cadastrado ou aviso na plataforma.

17. Lei aplicável e foro

17.1. Estes Termos regem-se pelas leis da República Federativa do Brasil.

17.2. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo — SP, com renúncia a qualquer outro, salvo competência absoluta do domicílio do consumidor (art. 101, I, CDC).

18. Contacto